| 1. | Despacho nº 1232/86/X, de 22 de DezembroResumo: Percentagem da participação do Estado e dos restantes accionistas no capital das sociedades anónimas. |  | |
| 2. | Lei nº 84/88, de 20 de JulhoResumo: Lei sobre a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série | | |
| 3. | Despacho nº 1151/84, de 27 de Julho / Secretaria de Estado do Tesouro. Gabinete do Secretário de EstadoResumo: Percentagens de participação do Estado e restantes accionistas no capital das sociedades anónimas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série,de 10 de Agosto | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 301/88, de 27 de AgostoResumo: Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 108/89, de 13 de AbrilResumo: Altera a natureza jurídica da Tranquilidade Seguros, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Tranquilidde, S.A., e aprova os respectivos estatutos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 109/89, de 13 de AbrilResumo: Altera a natureza jurídica da Aliança Seguradora, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
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| 7. | Decreto-Lei nº 283-A/89, de 23 de AgostoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 109/89, de 13 de Abril, que transformou a Aliança Seguradora, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprovou os respectivos estatutos sociais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série, Suplemento | | |
| 8. | Resolução do Conselho de Ministros nº 28-A/89, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aliena, no âmbito da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, as acções da Aliança Seguradora, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série, Suplemento, de 23 de Agosto | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de NovembroResumo: Transforma a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., convertendo-a de pessoas colectiva de direito público em pessoas colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 271/90, de 7 de SetembroResumo: Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série | | |