| 1. | Portaria nº 590-A/2005, de 14 de Julho / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento |  | |
| 2. | Regulamento da CMVM nº 3/2010 / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Deveres de conduta e qualificação profissional dos analistas financeiros e consultores para investimento (alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007). ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM nº 2/2007 | | |
| 3. | Regulamento da CMVM nº 2/2007, de 10 de dezembro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Exercício de actividades de intermediação financeira. ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 2/2011, de 30 de Março de 2011 | | |
| 4. | Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série | | |
| 5. | Lei nº 35/2012, de 23 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
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| 6. | Lei nº 149/2015, de 10 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto | | |
| 7. | Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento | | |
| 8. | Regulamento da CMVM nº 12/2018, de 28 de janeiro de 2019 / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Exercício de Atividades de Intermediação Financeira ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM nº 2/2007, de 10 de dezembro | | |
| 9. | Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio : ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta as estruturas de governação dos fundos de pensões. ALT. SOFRIDAS POR: pontos: 5.1; 50.2 e 13 do Anexo V alterados pela Norma n.º 2/2008 -R, de 31 de Janeiro |  | |
| 10. | Norma n.º 3/2008 -R, de 6 de Março : PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS DE SEGUROS - ALTERAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR N.º 04/2005 -R, DE 28 DE FEVEREIRO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro, relativa à publicação dos documentos de prestação de contas das empresas de seguros. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro | | |