Conjunto de medidas extraordinárias com vista a garantir que as entidades gestoras de fundos de pensões mantinham o controlo sobre a sua situação financeira e dos fundos de pensões por si geridos e a continuidade do seu negócio, no âmbito da situação excecional vivida em virtude do surto pandémico COVID-19.

Orientações e recomendações específicas dirigidas às entidades gestoras de fundos de pensões em matéria de distribuições de dividendos ou outras medidas que afetem os capitais próprios, no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Covid-19

Recomendações relativamente a distribuições de dividendos ou outras medidas que afetem os capitais próprios no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus – COVID-19 – Entidades gestoras de fundos de pensões.

Recomendações relativamente a distribuições de dividendos ou outras medidas que afetem os capitais próprios no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus – COVID-19 – Empresas de seguros.

REVOGA: Circular n.º 11/2010, de 11 de novembro

Atualização das medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus - Covid-19 e a recente crise geopolítica - Empresas de Seguros

REVOGADO POR: Revogado o ponto 21 pela Norma Regulamentar n.º 4/2023, de 11 de julho

Atualização das medidas de flexibilização e recomendações no âmbito da situação excecional relacionada com o surto pandémico Coronavírus - Covid-19 e a recente crise geopolítica - Entidades Gestoras de Fundos de Pensões

REVOGADO POR: Revogado o ponto 19 pela Norma regulamentar n.º 5/2023, de 11 de julho

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022

Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 18/2020, de 29 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 27/2007, de 30 de julho
APLICA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
APLICA: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
APLICA: Lei nº 23/96, de 26 julho
APLICADO POR: Portaria nº 149/2020, de 22 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série