| 1. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho | | |
| 3. | Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-B | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2004-03-18 | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva nº 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva nº 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva nº 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva nº 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 38º (na redacção do Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto, e Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) e 146º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 Março | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro | | |
| 8. | Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas
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| 9. | Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas. APLICA: Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro | | |
| 10. | Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
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