| 1. | Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
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| 2. | Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho / Ministério da SaúdeResumo: Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
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| 3. | Decreto-Lei nº 500/99, de 19 de Novembro / Ministério da SaúdeResumo: Estabelece o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
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| 4. | Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro / Ministério da SaúdeResumo: Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise.
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| 5. | Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
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| 6. | Decreto-Lei nº 233/2001, de 25 de Agosto / Ministério da SaúdeResumo: Aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde.
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| 7. | Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de Julho / Ministério da SaúdeResumo: Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes
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| 8. | Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de Abril / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
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| 9. | Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril |  | |
| 10. | Regulamento da CMVM nº 8/2002, de 18 de Junho / Ministério das Finanças. Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Completa o processo de densificação normativa necessária à concretização do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o qual iniciou a revisão com o Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março. ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 7/2007, de 19 de dezembro | | |