Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 23-A/2015, de 26 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): VALORES MOBILIÁRIOS; INVESTIMENTO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; GARANTIA; SWAPS; AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA); BANCO DE PORTUGAL; EMPRESA DE SEGUROS; CMVM; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA); MEDIAÇÃO DE SEGUROS; Apoio Financeiro; Sistema de Garantia de Depósitos; UNIÃO EUROPEIA; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"