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- 1966 (1)
- 1972 (2)
- 1974 (1)
- 1981 (2)
- 1983 (2)
- 1984 (1)
- 1985 (1)
- 1986 (2)
- 1987 (6)
- 1988 (6)
- 1989 (7)
- 1990 (6)
- 1991 (14)
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- 1993 (7)
- 1994 (10)
- 1995 (10)
- 1996 (6)
- 1997 (11)
- 1998 (6)
- 1999 (16)
- 2000 (14)
- 2001 (14)
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- 2004 (13)
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- 2011 (12)
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- 2021 (7)
- 2022 (11)
- 2023 (11)
- 2024 (2)
Tipo de documento
- Legislação (160)
- Act. Comunitários (21)
- Normas (217)
- Circulares (7)
