Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento

Cria um sistema integrado de protecção contra aleatoriedades climáticas

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/95, I Série-A

Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A

Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos Serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B

Aprova o regulamento do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas.

REVOGADO POR: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B

Altera a Portaria nº 90/96, de 25 de Março (Aprova o regulamento do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climáticas).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166/96, I Série-B

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

REVOGA: Portaria nº 90/96, de 25 de Março
REVOGADO POR: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 149/97, I Série-B

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B

Altera para 3,5% a taxa de remuneração prevista na Portaria nº. 89/96, de 25 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 138/99, I Série-B

Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho