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    Dados para exportação

    Cria nas colónias de Angola e Moçambique os serviços de fiscalização técnica da indústria seguradora das colónias e permite a exploração do ramo vida ás sociedades portuguesas de seguros com sede nas mesmas colónias que assim o requeiram e satisfaçam as condições exigidas para o exercício do referido ramo de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 228, I Série
    LegislaçãoLegislação