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    Portaria 278/2002 (31 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 279/2002 (75 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Port. 82/2001 (104 KB)

    Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
    Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B
    LegislaçãoLegislação
    Port. 362/2000 (104 KB)

    Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro
    APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro
    APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000
    LegislaçãoLegislação
    Dl 125/97 (80 KB)

    Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 297/2003(82 KB)

    Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 298/2003 (66 KB)

    Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 300/2003 (66 KB)

    Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.
    SECÇÃO IV - Instalações de gás:
    20.21 - Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás (Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (81 KB)

    Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 2005

    APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B
    LegislaçãoLegislação