Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativa ao reembolso de despesas com prestação em espécie do seguro de doença.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 72/99, I Série-A

Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A

Financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego através de fundos de pensões.

REVOGADO POR: Norma n.º 8/2021 -R, de 16 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 147 , II Série, Parte E, de 30 de Julho de 2010