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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 257-B/96, de 31 de Dezembro

    Cria um enquadramento Fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos Financeiros Derivados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 302/96, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação