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    DL 250/98 (70 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
    Artigo 9º, alínea b)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 60/93 (493 KB)

    Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
    Capítulo III - Direito de residência,
    Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
    b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes.

    REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993
    LegislaçãoLegislação
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    Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
    Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

    APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
    Alterado pelo Regulamento (CE) 2086/2004, de 19 de Novembro.
    Alterado pelo Regulamento (CE) 1073/2005, de 7 de Julho.
    Alterado pelo Regulamento (CE) 1751/2005, de 25 de Outubro
    Alterado pelo Regulamento (CE) 2106/2005, de 21 de Dezembro.
    Alterado pelo Regulamento (CE) 708/2006, de 8 de Maio

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1004/2008, de 15 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 261, de 13 de Outubro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
    Ver: Norma nº5/2005-R, de 18 de Março de 2005, do ISP.

    RECTIFICAÇÃO: Rectificação no J.O.C.E. L 051, de 26 de Fevereiro de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 243, de 11 de Novembro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção das IAS 39

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 363, de 9 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (43 KB)

    Altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de
    contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1 e 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19, 22, 27, 28 e 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 392, de 31 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (40 KB)

    Altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 393, de 31 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários