Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias.
BaseXII
Segurança
2 - A concessionária fica obrigada a constituir seguros e mantê-los actualizados, envolvendo todas as instalações e equipamentos que utilize no âmbito da concessão, contra os riscos de incêndio, explosão e danos devidos a terramoto ou temporal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/94, I Série-A

Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção.
BASE XL - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010