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Lei n.º 7/2020, de 10 de abril / Assembleia da República
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 18/2020, de 29 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 27/2007, de 30 de julho
APLICA:
Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
APLICA:
Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
APLICA:
Lei nº 23/96, de 26 julho
APLICADO POR:
Portaria nº 149/2020, de 22 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Artigo 9.º alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 71-A, I Série
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Lei nº 18/2020, de 29 de maio / Assembleia da República
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 7/2020, de 10 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 105, I Série
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