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Lei nº 19/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, I Série
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Lei nº 66/2015, de 6 de julho / Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 129, I Série
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Resolução da Assembleia da República nº 74/2016, de 26 de abril / Assembleia da República
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016
Cf. ponto 15 — Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / Realização da União Bancária.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 80, I Série
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