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    Lei nº 54/2011, de 19 de outubro / Assembleia da República

    Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
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