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    Regula a obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos de base no caso de eventuais diferenciações em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 157, II Série, de 14 de Agosto de 2008
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    Circular nº 23/1997 (34 KB)

    Planos de pensões - igualdade de tratamento na atribuição de benefícios em casa de sobrevivência.
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