Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2004-03-18
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

REVOGADO POR: Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série