Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2017, de 4 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contratação do seguro de acidentes de trabalho (artigo 18.º, al. b)

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9568-A/2017, de 30 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 109/2009, de 15 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Determina que o prazo de submissão do Plano de Atividades para 2018, estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, seja prorrogado até 30 de novembro de 2017, com as demais consequências legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, 1.º Suplemento, Parte C, de 30 de outubro

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5307/2018, de 28 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 383/2019, de 24 de
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, 1º Suplemento, I Série

Aprova o Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo e para a carta de caçador, adiante designado por Regulamento, publicado no Anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Artigo 5.º - Instrução do pedido
1 — Para instrução do pedido, a entidade requerente deve:
c) Demonstrar que é titular de seguro de responsabilidade civil, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 a 2 do artigo 77.º do RJAM

APLICA: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
REVOGA: Portaria nº 932/2006, de 8 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série

Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março, versão republicada pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série

Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série

Altera o Despacho nº 4142/2014, de 19 de março, que aprovou as tarifas de referência para o cálculo do apoio ao seguro de colheita.

APLICADO POR: Portaria nº 65/2014, 13 de março
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
REVOGA: Despacho nº 4142/2014, de 12 de março
REVOGA: Despacho nº 5186/2015, de 13 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, II Série, Parte C, de 10 de maio de 2018