| 1. | Declaração de Rectificação nº 41/2008 / Assembleia da RepúblicaResumo: De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, |  | |
| 2. | Lei nº 62/2015, de 24 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho | | |
| 3. | Circular n.º 7/2008, de 24 de Julho : PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO / Conselho DirectivoResumo: Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo |  | |