Lei nº 25/2008, de 5 de JunhoRelativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007;
Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010;
J.O.U.E. L 309, de 25 de Novembro de 2005
Branqueamento de Capitais
SISTEMA FINANCEIRO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; FINANCIAMENTO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES; VIGENTE