Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31; 

D.R. nº 211, I Série

Mediação de Seguros

MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; CORRETOR DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO INTERNO; LEGISLAÇÃO BASE

2007