Assunto(s): | MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXAME DE MEDIADOR; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CURSO DE SEGUROS; CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; FORMAÇÃO PROFISSIONAL |