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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio

    Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio (Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros) - Profissões e cargos incompatíveis.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
    LegislaçãoLegislação