Subdelegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros.
D.R. nº 56, II Série, Parte E, de 20 de março de 2019;
Declaração de Retificação nº 283/2019, de 27 de março
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; REGISTO DE MEDIADOR; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; AUTORIZAÇÃO
2019
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