| 1. | Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de AgostoResumo: Regula o exercício de Mediação de Seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador. ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados os Artigos 22º, 23º e 26º e aditado o Artigo 24º-A pelo Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho |  | |