Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.
D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ORGANISMO DE SEGUROS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; REGISTO DE MEDIADOR; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS
2007