
1.		Deliberação nº 2474/2007 / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Delegação de poderes FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007
2.		Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo APLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
3.		Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 157º e 206º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série, 1º Suplemento
4.		Aviso do Banco de Portugal nº 2/2010 / Banco de Portugal Resumo: Estabelece os deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito, com sede ou sucursal em território nacional, na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a instrução n.º 27/2003, do Banco de Portugal. Artigo 6.º, alínea h) - Identificação dos produtos e serviços financeiros adquiridos pelo cliente, de forma facultativa, em associação ao empréstimo, descrição dos efeitos dessa aquisição nos custos do empréstimo e explicitação das condições de manutenção e de eventual revisão desses efeitos, se aplicável. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, II Série, Parte E, de 16 de Abril de 2010
5.		Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente decreto -lei aplica -se aos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, setor empresarial, excetuando empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, sem prejuízo do n.º 4. 2 - O disposto no presente decreto -lei aplica -se às aquisições de bens e às prestações de serviços cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros. 3 - Nas aquisições de bens e prestações de serviços de natureza mista releva o valor isoladamente considerado da contratação no domínio das tecnologias de informação e comunicação. 4 - O disposto no presente diploma não é aplicável às entidades administrativas independentes, ao Banco de Portugal e aos estabelecimentos de ensino superior. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 97, I Série
6.		Regulamento da CMVM nº 8/2018 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliário Resumo: Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, II Série, Parte E, de 21 de dezembro de 2018 REVOGADO POR: Portaria nº 227/2018, de 13 de agosto