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    Dados para exportação
    Portaria 11/2000 (22 KB)

    Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 219/2000 (29 KB)

    Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 1/2000 (156 KB)

    Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 12/2000 (95 KB)

    Altera a Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro, modificada pelas Normas n.º 3/96-R, de 18 de Janeiro e n.º 4/98-R, de 16 de Março, procedendo a alguns ajustamentos no método de cálculo da provisão para riscos em curso.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 29/2000, Diário da República nº 275, II Série, de 28 de Novembro de 2000
    NormasNormas
    Circular nº 33/2000 (35 KB)

    Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos
    CircularesCirculares
    Directiva 2000/64/CE

    Altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/22/CEE, de 10 de Novembro de 1992
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho, de 1992
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro de 1992
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 290, de 17 de Novembro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Descarregar

    Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documentos

    A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98.

    Maintaining a freeze of funds in relation to Mr Milosevic and those persons associated with him and repealing Regulations (EC) Nos 1294/1999 and 607/2000 and Article 2 of Regulation (EC) No 926/98.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 554/2010, de 24 de Junho de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 287, de 14 de Novembro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 52, I Série-A
    LegislaçãoLegislação