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    Dá execução ao artigo 11. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

    APLICA: Regulamento (UE) 377/2012, de 3 de maio de 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 167, de 19 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Dá execução ao artigo 2. o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. o 542/2012

    APLICA: Regulamento (CE) 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    REVOGA: Regulamento de Execução (UE) 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012
    REVOGADO POR: Regulamento de Execução (UE) 714/2013, de 25 de julho de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 337, de 11 de dezembro de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão portuguesa

    Dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

    Implementing Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran.

    APLICA: Regulamento (UE) 267/2012, de 23 de março de 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 356, de 22 de dezembro de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010
    RECTIFICAÇÃO: Retificação da [Decisão 2012/829/PESC], de 21 de dezembro de 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 356, de 22 de dezembro de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários