Exercício da Indústria de Seguros.

REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho
REVOGADO POR: Artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte revogados pelo Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGADO POR: Nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho
REVOGADO POR: Artigos 31º e 34º e nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D. G. nº 239, de 23 de Outubro de 1907

Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros .
Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril,e pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.

REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 254, I Série

Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 26484, de 31 de Março de 1936
ALT. SOFRIDAS POR: Extinto pelo Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho de 1975
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 143/34, I Série

Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 24041. que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24041, de 20 de Junho de 1934
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 75, I Série

Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série

Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacente, com excepção das companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros O Trabalho, das agências das companhias de seguros estrangeiras e das mútuas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 63, I Série

Reune as seguradoras nacionalizadas em seis grupos e submete-as a conselhos de gestão comuns.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R.n.º 270/78, I Série, de 23 de Novembro

Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série

Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série