Resultado de pesquisa:

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Delegação de poderes

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
    REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
    REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação