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    Decreto-Lei nº 35652, de 21 de Maio de 1946

    Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra.

    REVOGA: Artigos 34º e 36º e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 110, I Série
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    Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série
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    Despacho Normativo nº 20/78, de 19 de Dezembro de 1977

    Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução nº 62/2002, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

    Nomeia o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, II Série, de 24 de Julho de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Delib. 1478/2002 (37 KB)
    Deliberação nº 1478/2002 (2ª Série), de 25 de Setembro / Ministério das Finanças

    Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, II Série, de 15 de Outubro de 2002
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    Deliberação nº 654/2004 (2ª Série), de 4 de Maio / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, II Série, de 19 de Maio de 2004
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    Deliberação, de 16 de Outubro de 2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, II Série, de 16 de Outubro
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    Despacho nº 5401/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal

    Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007
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    Despacho nº 994/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Requisição do Dr. Rodrigo Fernandes Homem de Lucena

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, II Série, Parte C, de 19 de Janeiro de 2007
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    Deliberação nº 2465/2009 / Instituto de Seguros de Portugal

    DSP - subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Autorizações e Registo para Inscrição e Alteração de Inscrição dos Mediadores de Seguros ou de Resseguros

    REVOGADO POR: Deliberação nº 1307/2010
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, II Série, Parte E, de 27 de Agosto de 2009
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