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    Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

    O n.º 2 do artigo 76.º prevê a possibilidade do recluso celebrar contrato de seguro de acidentes pessoais em caso de frequência de acções de formação profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 6/2013 -R, de 24 de outubro, que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes das taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora e dos fundos de pensões.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 6/2013 -R, de 24 de outubro
    REVOGA: Revoga o artigo 42.º e o Anexo VI da Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 104, II Série, Parte E, de 31 de maio de 2016
    NormasNormas
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    Esclarecimentos sobre os requisitos dos cursos de formação de mediadores de seguros ligados com actividade de mediação de seguros acessória da actividade principal
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    APLICA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
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    Distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
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