Percentagem da participação do Estado e dos restantes accionistas no capital das sociedades anónimas.

Lei sobre a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos.

REVOGA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Percentagens de participação do Estado e restantes accionistas no capital das sociedades anónimas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série,de 10 de Agosto

Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Altera a natureza jurídica da Tranquilidade Seguros, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Tranquilidde, S.A., e aprova os respectivos estatutos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Altera a natureza jurídica da Aliança Seguradora, E.P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Passando a denominar-se Aliança Seguradora, S.A. e aprova os respectivos estatutos sociais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 109/89, de 13 de Abril, que transformou a Aliança Seguradora, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprovou os respectivos estatutos sociais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série, Suplemento

Aliena, no âmbito da transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, as acções da Aliança Seguradora, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série, Suplemento, de 23 de Agosto

Transforma a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., convertendo-a de pessoas colectiva de direito público em pessoas colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

REVOGADO POR: Várias disposições pelo Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série

Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série