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    Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

    REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Port. 1165/2000 (115 KB)

    Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
    Artigo 30º
    c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro.

    REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
    REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

    REVOGA: Portaria nº 1165/2000, de 9 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

    APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
    APLICA: Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março
    APLICA: Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro
    APLICA: Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto
    REGULAMENTA: Lei nº 34/2020, de 13 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

    APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
    APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio
    APLICA: Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março
    APLICA: Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
    APLICADO POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março
    REVOGA: Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-A, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação