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    Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro / Assembleia da República

    Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 8.º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Arts. 3.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 465.º, 492.º e adita os arts 166.º-A, 169.º-A, 169.º-B, 170.º-A e 199.º-A da Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / Assembleia da República

    Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

    Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho
    APLICA: Lei nº 150/99, de 11 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série, de 21 de outubro
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2022.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 28/2020, de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série
    LegislaçãoLegislação