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    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
    X - Serviços financeiros, bancários e seguros, sempre que excecionalmente mobilizados para a prestação presencial de trabalho
    […]
    3 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 76-B/2020, de 19 de abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 30-A/2020, de 16 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64-B, I Série
    LegislaçãoLegislação