Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro / Ministério da Economia e Transição DigitalResumo: Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantesAPLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio; Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março; Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro; Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento; REGULAMENTA: Lei nº 34/2020, de 13 de agostoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; PRÉMIO DE SEGURO; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; VEÍCULO AUTOMÓVEL; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Empresas de diversões itinerantes; Feiras Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"