Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 34/2020, de 13 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantesAPLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio; Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série; REGULAMENTADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubroANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; PRÉMIO DE SEGURO; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; VEÍCULO AUTOMÓVEL; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Empresas de diversões itinerantes; Feiras Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"