Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril; Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio; Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I SérieANO: 2019URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ORGANISMO DE SEGUROS; INS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"