| 1. | Portaria nº 74-B/2016, de 24 de março / Ministério das FinançasResumo: Taxa de Supervisão - ASF FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, II Série, Parte C, 1.º suplemento, de 24 abril de 2016 |  | |
| 2. | Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto | | |