Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série