Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 186/2015, de 3 de setembro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; ANIMAÇÃO TURÍSTICA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; OPERADOR MARÍTIMO-TURÍSTICO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; TURISMO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"