Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 232/2015, de 6 de agosto / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. Artigo 5.º Competências da instituição de enquadramento 1 — No desenvolvimento da atividade da creche familiar compete à instituição de enquadramento: […] o) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças em ama, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho.APLICA: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; CRIANÇA; Ama; Creche Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"