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Decreto-Lei nº 166/2014, de de 6 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Artigo 15.º - Bolsas de estágio e outros apoios
[...]
2 — Aos estagiários são ainda concedidos os seguintes apoios:
[...]
b) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio.
3 — A bolsa de estágio e o subsídio de refeição não são devidos:
[...]
c) Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desdeque a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 215, I Série
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Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho
APLICA:
Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 32, I Série
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