Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2011-A, de 30 de dezembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 450/2012 (Norma n.º 1/2012 -A), de 1 de março de 2012 / Instituto de Seguros de Portugal
Aviso nº 11929/2012, de 23 de agosto / Instituto de Seguros de Portugal