| 1. | Portaria nº 317/2011, de 30 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série |  | |