Revoga o Regulamento (CE) n. o 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.

Repealing Regulation (EC) No 1763/2004 imposing certain restrictive measures in support of effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY).

REVOGA: Regulamento (CE) 1763/2004, de 11 de Outubro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 276, de 21 de outubro de 2011

Dá execução ao Regulamento (CE) n. o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

Implementing Regulation (EC) No 194/2008 renewing and strengthening the restrictive measures in respect of Burma/Myanmar

APLICA: Regulamento (CE) 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 230, de 7 de Setembro de 2011